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Diário da Justiça ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2022 4 punibilidade (análise formal e material dos requisitos) impõe-se o recebimento. A investigação probatória coloca-se posteriormente. (Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro, Resp n. 45.944-3, MG, 6ª Turma, 6/9/94, DJU de 19/6/95, p. 18.754) A C O R D A o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR