fátima silva sim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 2252 menciona o artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão automática da execução fiscal por um ano, caso não se localize bens penhoráveis, após o que o processo será enviado para o arquivo, quando então fluirá o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ), mas assevera, com razão, qu