fato consumado. entendimento fixado pelo supremo tribunal federal

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0004459-77.2014.815.2001. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Ivanildo Ramos da Silva. ADVOGADO: Anselmo Carlos Loureiro (oab-pb 13.952). APELADO: Banco Bv Financeira S/a. EMENTA: REVISIONAL. CONTRATO DE