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Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 331 uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer VOTO alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o 1. ADMISSIBILIDADE disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 O voto aprovado