5 Resultados hildefran maciel gomes - em: 06/05/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1627 CLASSE : Carta Precatória Criminal ORIGEM : 48823320178060077 JUÍZO DEPREC. : Secretaria de Vara Única de Forquilha - Forquilha-CE REQUERENTE : Juízo de Direito da Única Vara da Comarca de Forquilha-CE VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 16:30 horas CÍVEIS PROCESSO : 0015328-32.2017.8.06.0001 CL
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 422 19 Requerido : ADONIAS CARNEIRO DE LIMA, PROC. Nº 2003.02.52382-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA Requerido : FABIO MONTEIRO DA FONSECA, PROC. Nº 2003.02.52382-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA Requerido : FRANCISCO DACLES D. MOREIRA, PROC. Nº 2003.02.52382-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA Requerido : FRANCISCO IDERLAN M. DE SOUSA, PROC. Nº 2
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 43 64 para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tabelião de notas não tem competência para praticar atos fora da circunscrição geográfica para qual recebeu delegação (artigo 9º da Lei n