incidente de inconstitucionalidade - Ficha 5

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 62 foi determinado o seu sobrestamento pela Vice-Presidência do TJPA (31/05/2019), isto considerando o sobrestamento determinado pelo STJ quanto ao Tema 905. No que toca ao processo nº 001645452.2011.8.14.0051, é valido trazer à colação os fundamentos declinados pelo Exmo. Des. Ricardo Nunes, Presidente do TJPA, à época, quando negou o processamento de incidente de inconstitucionalidade em sede d

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 105 pelo Exmo. Des. Ricardo Nunes, Presidente do TJPA, à época,quando negou o processamento de incidente de inconstitucionalidade em sede de recurso especial: Não obstante a matéria versada no recurso especial ensejar o sobrestamento pelo Tema 905 dessa Corte de Justiça, considerando a interposição pelo Estado do Pará do incidente de inconstitucionalidade, às fls. 127-135, com fulcro no art. 948

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2022 2671 A correta interpretação da Constituição e da Lei é no sentido da não cumulação de modo que o reconhecimento da incidência do adicional sobre os vencimentos integrais não ofende a Lei Maior. Os qüinqüênios serão sempre de 5% do salário integral, nos termos da Lei 10261/68, art. 127, de modo que

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1332 considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para determinar que os eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade créditos autorais sejam atualizados pelo IPCA-E. parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 541 992 OS EXMOS SRS. DESEMBARGADORES PALMA BISSON E WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. - ADV(S): PAULO HENRIQUE T. CAPELOTTO- FLS 81 E ARTHUR SCATOLINI MENTEN- FLS 81. 173.370-0/6 - SÃO PAULO - REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL - REQTE(S): PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ REQDO(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - DERAM PROVIMENTO AO REC

Caderno único ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Embargado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Embargado(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Ad

Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 A propósito, flui a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em destaque: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO-BRANÇA. ENTE MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL. I- A arguição de inconstitucionalidade do art. 56, XIV da Lei Orgânica do Município de Montividiu, por mostra

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 811 Importa destacar que está pendente de julgamento nesta Corte o incidente de inconstitucionalidade do §7º do artigo 879 da CLT suscitado nos autos do RO 0002180-60.2014.5.17.0014, como também se encontra aguardando julgamento o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho nos aut

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 do processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201.Intimem-se as partes.Porto Alegre, 24 de novembro de 2015 (terça-feira)." (a) Desª ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Relatora. Processo Nº AP-0000308-98.2013.5.04.0016 Complemento 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre AGRAVANTE Ricardo da Silva Araújo Advogado Pablo Henrique Schuh do Nascimento(OAB: 67450RS) AGRAVADO Arm Telecomunicaç

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 processo ao Tribunal Pleno para apreciação da questão, nos termos dos artigos 480 a 482 do CPC de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, e 143 do Regimento Interno deste Tribunal, solicitandose à Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal a designação de data pata julgamento."Por conseguinte, determino a suspensão do julgamento do presente processo, a fim