jose rufino nere neto

Caderno 2 - Judiciário ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1594 254 A exigibilidade de apresentação de receituário prescrito por hospital da rede pública ou de médico integrante do SUS justificase em razão da premente necessidade de garantir o uso eficiente fornecido, verificando-se a frequência da aquisição, de modo até mesmo a permitir o controle interno pela Administração Pública.Além disso, constitui-se em medida protetiva ao

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1870 389 Justiça, como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Intime-se o Ministério Público nos termos da Portaria 984/2015 deste Fórum, para que tome ciência da sentença de fls. 110/114.Expediente necessário. ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), FREDY BEZERRA DE MENEZES (OAB 16374/CE) - Processo 018445830.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Fr