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Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

44 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019 01361 Processo: 0001608-31.2014.815.0331 - EXIBICAO AUTOR: ZILDEMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: 008424PB AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CLARO S/AAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 01362 Processo: 0001616-42.2013.815.0331 - PROCED

Diário da Justiça ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018 Em face da vedação da reformatio in pejus, fica mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em que pese ser o réu reincidente e haver firme jurisprudência autorizando a fixação de regime intermediário para início do seu cumprimento. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo e,