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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 039/2019: Auto de Infração 217891, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 040/2019: Auto de Infração E000001657, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 041/2019: Auto de Infração 216398, Recorrente: Viação Pássaro Verde L

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

70 – sexta-feira, 27 de Março de 2015 Diário do Executivo -*- PROCESSO Nº 0157582/ 2300/ 2012-7. Linha: L- 1194/AAI/ 143243 – BH/ Visconde do Rio Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 143243 - Art. 89 inc. VI c/c Art. 99 inc. IV do Decreto 44.603/07. (Transportar o auxiliar, o cobrador ou qualquer outra pessoa nos degraus do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 106/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de jane