5.993 Resultados juris tantum de certeza - em: 19/05/2025
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VALIDADE DA CDA. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
2. Aos feitos ajuizados após a edição da Lei Complementar nº 118/05, a interrupção da prescrição em matéria tributária dá-se pelo despacho ordenador da citação. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam faze
ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de lançamento, procedimento administrativo e notificação. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de abril de 2012. 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000149-33.2009.404.7113/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : VINICOLA JULIO BRANDELLI LTDA/ ADVOGADO : Matheus da Rolt Rodri
Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não se vislumbra a falta de qualquer requisito legal. Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (juris tantum), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante.Consoante José da Silva Pacheco: ...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos,
juris tantum da Certidão de Dívida Ativa não ilidida. 3. Caso em que, ademais, verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa está acompanhada do respectivo demonstrativo do débito, motivo pela qual não se acolhem os embargos fundados na nulidade do título, por ausência de detalhamento da dívida. (...) (AC 200440000065623, JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:22/03/2012 PAGINA:303.) Embargos à execução fiscal. Contribuições Previdenciárias. N
resultado do descumprimento por parte da embargante do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPFD firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual foi assinado para liquidação de débito referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias no período de novembro/97 a julho/98. Consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a dívida já havia sido objeto de um procedimento administrativo que recebeu o nº 320223329, e mais, no próprio contrato entre credor e
contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante.Consoante José da Silva Pacheco: ...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ).A liquidez, de seu turno:...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção m
ausência de detalhamento da dívida. (...) (AC 200440000065623, JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:22/03/2012 PAGINA:303.) Embargos à execução fiscal. Contribuições Previdenciárias. Nulidade da CDA.A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidível no âmbito dos embargos do devedor. Comprovada a entrega da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e seu demonstrativo, constando o nº do Processo Administra
juris tantum da Certidão de Dívida Ativa não ilidida. 3. Caso em que, ademais, verificou-se que a Certidão de Dívida Ativa está acompanhada do respectivo demonstrativo do débito, motivo pela qual não se acolhem os embargos fundados na nulidade do título, por ausência de detalhamento da dívida. (...) (AC 200440000065623, JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:22/03/2012 PAGINA:303.) Embargos à execução fiscal. Contribuições Previdenciárias. N
