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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Diário do Executivo Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior PORTARIA Nº.P/046/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 15 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Promoção pela Regra Geral, nos termos do art. 17, da Lei nº 15.468 de 13 de janeiro de 2

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 17 de Maio de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL 010.431/2017 SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I DIVINÓPOLIS ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL / NOVA SERRANA CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por