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Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: “Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência e determino a remessa dos autos ao 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, a fim de analisar o

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 1.222 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA READEQUADA. - A análise do pedido para recorrer em liberdade, torna-se prejudicada quando formulado dentro da apelação criminal, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. - Se o fólio proce