leonardo rafael quintao. assinatura

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 Diário do Executivo RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME - CNPJ Nº. 13.911.100/0001-11, DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada: 1. MULTA DE 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado. Base Legal: - Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993; - Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012; - Itens 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços n° 242/2013 – Pregão n° 193/2