lucas henrique dallapé

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete Lagoas, nº 315/2020, publicado no “Minas Gerais” de 19/11/2020, referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.390.112-9, P.C.V.Q., PEBSIA, cargo 01, devendo restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente, retenção referente a dispensa por retorno do titular em 19/12/2017, não se aplicando o princípio da decadência, sem ocorrência de m