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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHAS/MG. Torna público que notifica a Empresa G & Corrêa Transportes Ltda - EPP para que inicie imediatamente o cumprimento do contrato, com fundamento nas sanções por Inadimplemento Contratual e no § 2º do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, de que lhe é facultada defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pela infringência do disposto no art. 87 da Lei 8.666/93 - descumprimento de Cláusula Contratual, o que autoriza a adminis