manoel pereira magalh

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 A INFERIOR A 01 (UM) ANO, OBSERVO QUE TAL PRECEITO NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO. ISSO POR QUE, O CRIME OCORREU NO DIA 03/08/2008 , OU SEJA, QUANDO AINDA VIGENTE A REDACAO ORIGINARIA DO CODIGO PE NAL, A QUAL PREVIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. ASSIM , APLICO, NA ESPECIE, O PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL A FIM DE BENEFICIAR O INVESTIGADO CLEISSON RODR