1 Resultados maurício m. ribeiro lima - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
10 – sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Assunto: Dulcinéia Lopes impugna notificação de débito. No uso das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo a impugnação de fl. 70 a 74, por sua legitimidade e tempestividade, para, no mérito, negarlhe provimento conforme manifestação da Procuradoria de fls. 77 e 78. Em 26/11/2014. Assunto: Célia Kátia Alves impugna notificação de débito. No uso das atribuições conferidas pela Por