município. processo licitatório

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 462 pagos e depositou-os em juízo para saldar dívidas trabalhistas dele ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal decorrentes". Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 09/02/2023 a 10/02/2023, por unanimidade, Tais documentos também foram juntados nos presentes autos: em conhecer do recurso ordin

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 451 como impediu-a de contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos. Depreende-se, ainda, da defesa apresentada pela 1ª reclamada, que no processo administrativo instaurado pelo Município, este Conclusão do recurso reteve o pagamento devido à empresa referente ao mês 04/2022 em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela 1ª reclamada (ID. ceb62

Diário Oficial ● 22/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.872 para o dia 11/03/2021, às 10h00min (horário de Brasília), tendo em vista o atraso na publicação no Mural de Licitações do TCM/PA, para evitar qualquer impugnação da realização do Certame a Comissão em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 adia o Certame para a data acima mencionada. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal de compras Púbicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal da Prefeitura n

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Fundamentação 1790 Entretanto, as leis não abordam quaisquer matérias relacionadas a questões trabalhistas propriamente ditas. É certo que a lei federal 6.242/75 criou a função de guardador e lavador de automóveis, mas nada estabelece sobre o trabalho, horários, locais, o que fica a cargo da autoridade municipal, mesmo porque a lei em comento é anterior à CRFB/88,

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 573 precitada Norma, que somente imputa à Administração Pública a Processo Nº ROT-0001832-25.2018.5.07.0032 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE LARISSA MARIA FERREIRA ANCHIETA ADVOGADO BRUNO RAFAEL GOMES SILVA(OAB: 26189/CE) ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) ADVOGADO JOSELENA DOURADO ARAUJO(OAB: 25786/CE) ADVOGADO FRANCISCO SOUSA SANT

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 458 desta forma, depreende-se que não houve culpa in eligendo do 839922b), portaria de suspensão temporária de participação e Município, posto que exigiu da primeira reclamada os documentos licitação e impedimento de contratar com a Administração (ID. necessários a comprovar sua habilitação no certame (artigo 40 da 839922b), termo de rescisão unilateral do

Diário Oficial ● 17/11/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

76 DIÁRIO OFICIAL Nº 33499 Sexta-feira, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 .. .. MUNICÍPIOS .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMERIM . PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO MARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017-000058 SRP Modalidade: Pregão Presencial nº 080/2017-000058 SRP. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Futura e Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Relógio Eletrônico de Ponto,

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VOTO 19618 lícita e, portanto, o reclamado deveria responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Conheço do recurso, porquanto regularmente processado. O Eg. STF, quando do julgamento do R.E. 760.931, cuja respectiva O reclamante foi contratado pela primeira reclamada tendo prestado decisão foi publicada em 12/09/2017, assentou, por estreita maioria se

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19625 O reclamante foi contratado pela primeira reclamada tendo prestado decisão foi publicada em 12/09/2017, assentou, por estreita maioria serviços para o Município no lapso compreendido entre os dias de seis votos a cinco, a seguinte tese: 6/2/2015 e 1º/3/2016, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de monitor de feira livre, operando-se

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 1196 do talonário que autoriza o parqueamento nas vias públicas A presente ação versa, em sua questão de fundo, sobre quem teria previamente definidas e a posterior distribuição ou revenda desse legitimidade para a representação sindical do sindicato de talonário aos guardadores autônomos. guardadores autônomos de automóvel no Rio de Janeiro. A prestação de se