nalberth santos ribeiro

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº02 /2022. CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, aos servidores: NOVA LIMA –MaSP 3635539ANGELA MARIA DE FARIA MAGALHAES, PEBII-J, cargo 02, aposentado em 22/12/2021, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 3596954ASEIII-P, cargo 01, aposentadoria publicada em 22/12/2021ref. ao saldo de 10 meses. 26 1584559 - 1 RETIFICAÇÃO – ATO Nº 03/2022. RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊM

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – terça-feira, 26 de Abril de 2022 Diário do Executivo artigo 65 da Lei 14.184/2002, § 2º”No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado da percepção do primeiro pagamento.”, qual seja, ocorreu no mês 10/2019, concluiu-se que deverá ser restituído aoeráriopúblicoos valores referente ao período de 03/2017 a 09/2019, valores recebidos indevidamente a saber: recebeu remuneração integral no período de 08/2016 a 09/2019, referente a carga hor�