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Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 401 Ocorre que, descumprida a tutela, os descontos devem ser devolvidos em dobro, automaticamente, por força do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, porém os REJEITO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém/PA, 25 de maio de 2020. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cí

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1120 Número do processo: 0876162-79.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: RODOLFO GUILHERME PACHECO DE LYRA Participação: ADVOGADO Nome: ERLANY GONCALVES DA SILVA OAB: 23255/PA Participação: REU Nome: BANCO PAN S/A. Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: 23255/PE Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RODOLFO GUILHERME PACHECO DE LYRA em desfavor de BA

Diário Oficial ● 04/05/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 33366 Quinta-feira, 04 DE MAIO DE 2017 PORTARIA Nº 590/2017-CCG DE 3 DE MAIO DE 2017 O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de 2011, R E S O L V E: exonerar BETANIA PAIVA BARAÚNA do cargo em comissão de Coordenador de Núcleo, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Casa Civil da Governadoria do Estado, a contar de 1º de maio de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM

Diário Oficial ● 02/09/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 02 DE SETEMBRO 2019 PORTARIA Nº 766-DI-DF-19 OBJETIVO: REFORÇO DE POLICIAMENTO (OP. VERANEIO 2019 – 4º FDS) FUNDAMENTO LEGAL: Lei. N° 5.119/84 MUNICÍPIO DE ORIGEM: BELÉM - PA DESTINO: RONDON DO PARÁ - PA PERÍODO: 13 A 22/07/2019 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 10 DE ALIMENTAÇÃO E 09 DE POUSADA SERVIDOR: SGT PM LUCIANO CALANDRINI DE AZEVEDO CPF: 483.395.802-30; VALOR: R$ 1.425,00. SGT PM JULIELSON DA COSTA MORAES CPF: 453.858.742-72; VALOR: R$ 1.425,00. CB PM CLAYSON AGUIAR DE

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1237 embriaguez inclusive com uma latinha na mão; QUE por medo do denunciado dirigir e bater em alguém não devolveu a chave dele; QUE foi agredido por um pedaço de ferro pelo denunciado; QUE nesse momento apareceu uma viatura; QUE pediu ajuda para conter o denunciado e após isso foram para seccional de São Brás; QUE teve um corte devido a agressão do denunciado; QUE ratifica os evidentes sinais de

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1238 materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1236 crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a pena não é superior a 4 (quatro) anos, de forma que procedo a substituição da pena privativa de liberdade remanescente de 6 (seis) meses de detenção por uma restritiva de direito, devendo cumprir a seguinte pena alternativa (Art. 44, §2, do Código Penal): Prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, em

Diário Oficial ● 13/08/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33678  45 Segunda-feira, 13 DE AGOSTO DE 2018 DE OLIVEIRA CPF: 015.856.842-79; SD PM WALTER HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO CPF: 020.706.512-82; SD PM FLÁVIO PICANÇO LIMA CPF: 020.771.152-62; SD PM ELDER FREITAS DE FARIAS CPF: 025.328.582-81; SD PM GABRIELA CARDOSO MARTINS CPF: 036.433.152-60; SD PM SILVIO AMARAL BRITO JUNIOR CPF: 012.854.412-06; SD PM PATRICK BRITO DE SOUZA CPF: 004.789.932-85; SD PM KARLA NAZARÉ FROTA MARQUES CPF: 948.868.222-15; SD PM CLAUDIA FEITOSA LO

Diário Oficial ● 12/09/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 35.111  165 Segunda-feira, 12 DE SETEMBRO DE 2022 rando a exclusividade do fornecimento do material, conforme documentação comprobatória constante nos autos. VALOR ESTIMADO: R$ 1.068.600,00 (um milhão, sessenta e oito mil e seiscentos reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa: 1502 – Segurança Pública; Ação (projeto/atividade): 66/8271 – Fiscalização de trânsito; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Plano Interno: 1050008271C; Fonte de R

Diário Oficial ● 16/10/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33479  5 Segunda-feira, 16 DE OUTUBRO DE 2017 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO . D E C R E T O Nº 1867, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 2.237.705,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art.