10 Resultados obras. empresas contratadas - em: 28/05/2025
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2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 3685 disposição da lei de licitações, dada sua incoerência com o princípio da isonomia previsto na CF. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ocorre que o posicionamento jurisprudencial é no sentido de se aferir a culpa da tomadora do serviço em relação ao contrato A segunda reclamada não nega que houve contrato de prestação firmado entre as partes. A Petrobras fa
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 3673 que o tomador tenha participado da relação processual e conste do deferidas, na hipótese de inadimplemento de tais obrigações e título executivo judicial. insolvência por parte da empresa empregadora. Assim, embora seja certo que os incisos da súmula 331, não devem Observe-se que a execução inicia em face da responsável ser interpretados de forma isola
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 em seus direitos trabalhistas. lei n. 8.666/1993, que assim dispõe, in verbis: Logo, tem-se que a situação relatada nestes autos, pode e deve ser Art. 71. (...) 3722 enquadrada na hipótese detalhada no parágrafo anterior. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos A lei 8666/93 dá tratamento diferenciado aos órgãos da trabalhistas, fisc
2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 3661 § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos A lei 8666/93 dá tratamento diferenciado aos órgãos da trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração administração pública, isentando de qualquer obrigação trabalhista Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar nos casos de inadimplência dos cr
2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 70 Serviços/Terceirização houver descumprimento da legislação trabalhista por parte da Alegação(ões): contratada. - contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST; Claro que a efetiva responsabilização, por ser de natureza - contrariedade à Súmula 331 do TST; subsidiária, só ocorre em caso de inidoneidade patrimonial da - divergência jurisprudencial. empreg
8 – sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS-MG. Resultado do PP nº 046/17, tipo menor preço por item. Licitação Exclusiva para ME e EPP. Objeto: Contratação de serviços, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para restauração, alinhamento, balanceamento, cambagem e troca de pneus a serem executados de acordo com a necessidade do município. O Pregoeiro torna pública a adju
6 – sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 Prefeitura Municipal de Caratinga - Extrato de Edital – Pregão Presencial 068/2014 - Objeto: Aquisição de materiais de expediente para doação às entidades de Caratinga com o saldo do FIA – Fundo da Infância e Adolescência – ARCA. Edital disponível no setor à Rua Raul Soares, 171, 1º andar, Centro, Caratinga/MG. Abertura: 18/08/2014 com início às 12:30 horas. Mais informações no (33) 3329-8023. Caratinga/MG – 30/07/2014. Ronaldo Fidel
6 – quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS/MG Torna público o extrato do Contrato – Processo nº: 043/2017 – Dispensa nº: 011/2017. Celebrado com o Sr. LUCIO FLAVIO NOGUEIRA InscritoSob o CPF n° 966.232.176-49. E mais 6 (seis). Objeto: Locação de Imóvel. Valor Global: R$ 73.980,00 (Setenta e três mil novecentos e oitenta reais). Vigência: 05/05/2017 a 05/05/2018. Bonito de Minas/ MG, 09/08/2017. Rodrigo Pinto dos Reis - PCL. 2 cm -09 995509 - 1 P
