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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Estadual nº 43.817, de 14/06/2004 e Decreto nº 47.352 de 25/01/2018, observados os termos da Nota Jurídica nº 142 de 19de novembrode 2020 e com fulcro no artigo 24, caput da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e respectivas atualizações, RATIFICA E RECONHECE o Ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO, Objeto: locação de imóvel na Rua Ribeiro Junqueira n 160, Térreo - Centro - Município de Governador Valadares/MG, no valor de R$ 37.211,40 (trinta e s