6 Resultados parte da apela - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 1
Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preço
Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2132 605 Nº 0164073-63.2012.8.26.0100/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Marcela Peres Feijó - Embargdo: Gafisa Spe-48 S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 323/325, para declará-la sem eficácia processual, vez que prolatada sem que fosse observado o contraditório em relação à temática
Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 início do julgamento. Assim, retornem-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes. Brasília-DF, 30 de novembro de 2018 10:38:49. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador ATO ORDINATÓRIO N. 0716436-94.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: ZILMAR ZANELLA. A: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE LIMA. A: JUSCELINO RODRIGUES DA COSTA. A: ROSANGELA DE CARVALHO BARRETTO. A: LOURIVAL RIBEIRO DE CASTRO.
Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
