pelas entidades civis

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1877 Registro de Imóveis”. Resta claro que o parágrafo único do artigo 36-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.465/2017, passou a prever a cotização entre os proprietários dos valores despendidos nas atividades desenvolvidas por associações de moradores, sendo ela o marco temporal nacional para a definição da responsabilidade de cotização pelos titulares de direitos sobre lotes, ve

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 EMENTA N. 0709853-93.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: WELIDA RODRIGUES FERNANDES. A: MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: DF2488300A - JOSE MARTINS PONTE, DF3572300A - SAMUEL FERNANDES MARTINS, DF4023900A - TALITA FERNANDES MARTINS. R: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS. Adv(s).: DF5202900A - HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNI

Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2822 3013 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse púb

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 854 ainda, o direito postulado pelo Sindicato. VITORIA/ES, 17 de abril de 2015. Razões finais remissivas; Inexitosas ambas as tentativas de conciliação; É o Relatório, no essencial. Intimação Processo Nº ACC-0003206-05.2014.5.17.0011 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO AUTOR SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO ADVOGADO DANIEL FERREIRA BORGES(OAB: 2164

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 ente, voltadas para administração das áreas comuns e à disponibilização de serviços destinados e/ou utilizados pelos ocupantes das unidades autônomas. 4. Acerca da constituição da associação em voga, não se vislumbra nenhuma irregularidade, mesmo à luz do art. 53 do Código Civil, na medida em que foi criada como se condomínio fosse, sendo vista como condomínio edilício irregular, para f

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2139 Para resolver a controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao tema 492 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 695.911), mediante sessão virtual ocorrida de 4.12.2020 a 14.12.2020, por maioria, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado a

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando valorizar os imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitud

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 do demandado ao pagamento dos valores cobrados. Ante o exposto e sem mais delongas, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores das cotas condominiais indicados na planilha de ID n. 14547005 e das que vencerem no curso da lide (art. 323 do CPC), acrescidos de correção monetária (INPC), juros de 1% ao mês e multa de 2%

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 interesse recursal, resta certificado, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Na ausência de novos requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2018 18:17:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito N. 0703430-57.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 102/103.