pequeno produtor rural - Ficha 6

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Quanto às contribuições previdenciárias, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período equivalente à carência, ainda q

Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idôn

Publicações Judiciais ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto de decisão que negou o benefício da justiça gratuita, ao considerar que o requerente não demonstrou, por meio de seu bloco de notas, ser micro ou pequeno produtor rural. O agravante alega que faz jus ao benefício mediante simples declaração de que não pode arcar com os ônus do processo. Afirma que é pequeno produtor rural, apesar de constar o valor de R$ 11.800,00 numa das notas fiscais. Frisa q

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ 1208 proferido nos autos. Observa-se que ainda não houve tentativa de bloqueio de bens via sistema Renajud. Assim, consulte-se o RENAJUD.

Poder Executivo ● 06/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 26 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de fevereiro de 2019 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE Repartições Estaduais AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA AG/ATDEFN Nº 007/19 - Recife, 04 de Fevereiro de 2019. O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1

Publicações Judiciais I ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO RELATIVO A FATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação res

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1741 documentos (fls. 71/153). decorreram as autuações e multas abaixo resumidas: O autor manifestou-se sobre a defesa e documentos apresentados - Auto de infração nº 21.378.793-8 - decisão/notificação e aplicação (fls. 156/159). de multa de fl. 48: por infração ao art. 13 da Lei nº 5.889/73 c/c NR É o breve relatório. 31, item 31.5.1.3.1; base legal a

Publicações Judiciais I ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MOTIVADO. RAZOABILIDADE. SOLUÇÃO JURÍDICA ADMISSÍVEL. INCABÍVEL REANÁLISE DE PROVAS. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO RELATIVO A FATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação res

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 784 que pese ter sido proferido o despacho “protocole-se para julgamento”, o processo não estava apto para tal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Por conseguinte, ACOLHO as razões dos Embargos de Declaração. CONCLUSÃO RELATÓRIO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista em questão, Tratam-se de Embargos de Declaração, de ID5506b5c oposto deci

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2018. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00108 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018272-66.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.018272-3/SP RELATOR