pode ser implantada

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 11253 Refeição comercial Horas extras A ré refuta o deferimento da refeição comercial. Mas sem razão. Os cartões de ponto mostram oportunidades em que o autor trabalhou em horas extras superiores a três. E não há prova nos autos de que a refeição foi fornecida. Nego provimento. Diz a ré que as horas extras prestadas pelo autor foram pagas ou compensadas. Mencion

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 13037 a jornada de 12 horas diárias em escala 4x2, pois, por força de disposição convencional coletiva expressa, somente pode ser implantada com respeito aos limites de 8 horas diárias e 44 semanais, o que não ocorreu na hipótese. Diante do exposto, decide-se CONHECER e REJEITAR os Frise-se que o limite de 12 horas foi negociado apenas para o embargos de declaração

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 19828 parágrafo 2º, da CLT, o que não ocorreu no caso concreto. Note-se que as normas coletivas juntadas aos autos, firmadas com o SINTETEL, não se aplicam ao contrato de trabalho. Como decidido na sentença, ajustam-se à hipótese as normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, este representativo dos trabalhadores em empresas de telemarketing. E vale aqui destacar que a a�

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 16091 Insurge-se a ré contra a nulidade do banco de horas e o deferimento de horas extras e reflexos. Afirma que não é aplicável à hipótese o art. 58, par. 1º, da CLT, uma vez que o autor compensou RECURSO DO AUTOR eventuais minutos residuais trabalhados em outros dias, conforme rubrica "Atualz. Bco Horas", constante dos espelhos de ponto. Sucessivamente, pede que se

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 13044 Parágrafo primeiro - Serão admitidas quaisquer escalas de O C. TST tem decidido nesta direção, conforme se infere pelos trabalho (4x2, 5x2, seguintes julgados: RR - 98500-89.2007.5.17.0121, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 31/01/2014; RR 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da 1323006920115170121, Relator Ministro: Doug

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2254/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11318 De mais a mais, foi determinada pelo juízo de origem a compensação das parcelas pagas sob idêntico título (Id 123e063, p. RECURSO DO RÉU 3). Ou seja, não há que se falar em enriquecido indevido do empregado. Está correta a sentença. Intervalo intrajornada Diferenças de horas extras Sem razão o réu. Como já amplamente discutido, os cartões de ponto trazi

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 886 Conclusão Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração, no mérito os 2.1 - Admissibilidade REJEITO. Verifica-se que os Embargos foram interpostos dentro do prazo Intimem-se as partes. estabelecido no artigo 897-A do CPC, portanto, tempestivos. São Paulo, 26 de abril de 2017. Ademais, aponta a Embargante a existência de omissões na r. FABIANA MEYENBERG VIEIRA

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 19833 parágrafos da CLT. Então, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como validar o regime de compensação adotado pela empregadora, de modo que são mesmo devidas as horas extras. Horas extras Intervalo do art. 384 da CLT A recorrente se insurge contra o deferimento de horas extras, ao argumento de que todas já foram quitadas ou compensadas. Nesse p

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 11259 instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados. E o item 20.2.13 previa que O armazenamento de Mas não procede o inconformismo. O sistema de compensação de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com horas adotado pela ré não é válido. Isso porque, segundo alega a recipientes cuja capacidade máxima seja de 250

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 11053 coletiva expressa, somente pode ser implantada com respeito aos A planilha trazida na peça de Agravo não demonstra de forma clara limites de 8 horas diárias e 44 semanais, o que não ocorreu no caso se a redução da hora noturna foi considerada para a apuração. sub judice, isto porque não houve fruição do intervalo intrajornada, conforme os cartões de ponto