preestabelecido na norma

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 325 O d. Juízo de origem, considerando válida a norma coletiva que pactou o pagamento de uma hora de percurso por dia de trabalho, indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas "in itinere" e reflexos consectários. Insurge-se o reclamante, reiterando que o local de prestação de Conclusão do recurso serviços encontra-se fora do perímetro urbano, em local de

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 672 II. MÉRITO Razão assiste ao embargante. Em face do acórdão de Id 251d977, opõe PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI os embargos de No caso vertente, quedou-se o acórdão omisso quanto à declaração (Id b375cd8). observância da limitação prevista no art. 412 do Código Civil e OJ Nº 54 da SDI-I do TST, quando da condenação da reclamada no Em suas razõ

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 334 Pois bem. Atualmente, muito se tem questionado sobre a validade de cláusulas de normas coletivas que preveem a supressão e, ou, a restrição de direitos trabalhistas garantidos em lei ou de vantagens já conferidas aos empregados. DAS HORAS IN ITINERE A referida discussão se acentuou com o julgamento do RE 590.415 pelo E. STF, de relatoria do eminente Ministro Luís

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 Processo Nº RTOrd-0010268-19.2018.5.15.0074 AUTOR LUIZ ANTONIO GIL RODRIGUES ADVOGADO GLAUCO TEMER FERES(OAB: 152334/SP) RÉU ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ADVOGADO CRISTIANE CALVO CASTILHONE PASCHOALIM(OAB: 216991/SP) ADVOGADO EDUARDO VALENTIM MARRAS(OAB: 82687/SP) Intimado(s)/Citado(s): 5307 Vistos. Embargos declaratórios opostos pela reclam

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 5303 No mérito, sem razão a embargante, pois a sentença já se pronunciou, de forma analítica, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. Todavia, são necessários alguns esclarecimentos: - Com relação ao divisor aplicável: A adoção do regime de 12 horas Processo:

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 5534 para o deslinde da controvérsia, inclusive sobre os argumentos renovados em sede de embargos declaratórios. Todavia, são necessários alguns esclarecimentos: Processo: 0010139-14.2018.5.15.0074 - Com relação aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio AUTOR: TIAGO GUEDES DE SOUZA trabalhado: O § 5º do art. 487 da CLT estabelece que "o valor das RÉU:

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região GUARDISERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP GIVANIL COSTA DE FARIAS(OAB: 129638/MG) ADVOGADO 3064 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - ALTAMIR CESAR - GUARDISERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP DECISÃO I .RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. PODER JUDICIÁRIO II. FUNDAMENTOS JUSTIÇA DO TRABALHO 1. DA INCOMPET�

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 181 inadimplemento, parcelas que verifico não terem sido pagas ao que nesse período mais ou menos uma vez por semana o autor, porquanto inexiste nos autos prova em tal sentido, reclamante chegou a fazer entrega e coleta, o que era bem raro. competindo ressaltar que não consta do TRCT juntado com a (Testemunha Luis Fernando Caxias do Nascimento) contestação rubrica

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 Relator em assim sendo, as informações do obreiro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, as quais repercutem no pagamento do PIS, RECORRENTE deveriam constar há mais de 5 anos, preenchendo, assim, o último ADVOGADO requisito exigido para percepção do abono. RECORRIDO Logo, não percebendo o autor o valor referente ao abono do PIS (Programa de Integração Soci

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 MÉRITO 175 (duzentos e quarenta e três reais e três centavos) cada, sendo a primeira parcela paga no mês de novembro de 2016 e a segunda no mês de abril de 2017. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o valor de R$ 40,51 (quarenta reais e cinquenta e um centavos) para cada mêstrabalhado para RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR efeito de cálculos rescisórios, sendo conside