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Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2342 1010 declaração de imposto de renda.3 - Indefiro a concessão da providência cautelar conferida, pois segundo o tratamento dado pelo STF quanto à base de cálculo do ICMS, este deve incidir sobre impostos e taxas que estão incluídas na operação comercial, de modo que isto deve ser levado em conta sobre toda a operação qu