processamento do recurso especial. ofensa

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 685 Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não foi localizada no momento da citação, tendo sido certificado que a empresa não funciona no local (ID 21483669). Salienta-se que o fato da pessoa jurídica não ter sido citada por ter mudado de endereço, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata de desvio de finalidade, tampou

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1106 Ademais, o encerramento das atividades da pessoa jurídica, inclusive se for irregular, não caracteriza abuso de personalidade jurídica, conforme enunciado do CJF/STJ: Enunciado n. 282 do CJF/STJ: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica”. Acerca do tema, é esse o entendimento do Superior Tribunal de

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 782 Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, entendo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. O autor necessita fazer uso imediato do medicamento indicado pelo seu médico para realização do primeiro ciclo do protocolo a ele in

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 586 CONCRETA DA FRAUDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.2. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes.3. O Tribu

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 433 a "impossibilidade de intimar a primeira ré, bem como aos processos criminais que os sócios estão sendo denunciados no processo nº 0029494-45.2016.814.0401 que tramita na 6ª vara criminal de Belém, de nº 0010432-40.2016.8.14.006 que tramita na 1ª vara criminal de Ananindeua, todas resultado de fraudes na venda de imóveis, associado a dificuldade de intimar a empresa no endereço indicado, car

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 590 cliente, serem franqueados a este mais serviços, ou seja, o rol constante da resolução acima mencionada é meramente exemplificativo. Neste sentido, leia-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICI

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 684 jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 509 acrescidos) (STJ-0945099) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 10 DO DECRETO Nº 3.708/1919 E 596 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 497 não configura ato ilícito, mas sim exercício regular de um direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 69/102. A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 105/112). Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi deferido o pedido de realização de perícia médica (fl.

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 999 que não se trata do caso dos autos, visto que não há indÃ-cios de alienação de bens pela pessoa jurÃ-dica após a ação de execução, tampouco a sua má-fé, qual não se presume, conforme a Súmula nº 375 do STJ, in verbis: ¿O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquir