60 Resultados recebimento indevido de verba - em: 21/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 212 SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO: 0811207-25.2021.8.14.0401 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Avenida Dezesseis de Novembro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 Nome: Em apuração Endereço: desconhecido ID: RH Em 04 de agosto do ano em curso, o Ministério Público, por intermédio da petição ID 30785727, requereu ao juízo da 11ª Vara Crim
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento às apelações da defesa e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO, pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do prese
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 3171 Alega o impugnante/executado que houve a inclusão indevida no cálculo do adicional de tempo de serviço reconhecido na sentença referente à rubrica suporte pedagógico, pois é direito reconhecido apenas aos servidores públicos concursados e efetivos. Aduz que durante certo período tal verba foi paga indevidamente ao impugnado/exequente, mas que não deve fazer parte do cálculo do direito reco
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5666 09/81 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A Corte Especial no STJ ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 1454 Éo relatório. EXAMINO. Trata-se o feito de ação ordinária onde requer o demandante a condenação da requerida à devolução do valor de R$678.526,18 (seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), em razão do recebimento indevido de verba previdenciária. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens da requ
Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 custeio integral do Tratamento de Assistência Domiciliar do agravante, nos moldes prescritos pelo médico assistente, qual seja, acompanhamento de enfermagem pelo período integral de 24h (vinte e quatro horas), sem prejuízo da atuação da equipe multidisciplinar correspondente ao caso. É como voto. A Senhora Desembargadora NIDIA CORREA LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador DIAULAS CO
De seu giro, configurada a quinquenal prescrição para a cobrança aviada, art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91, pois, conforme a r. sentença, houve recebimento indevido de verba previdenciária entre agosto/2002 e junho/2004, sendo que o INSS iniciou procedimento administrativo para apuração em 2011, fls. 60, antepenúltimo parágrafo, ajuizando a presente em 12/02/2014, fls. 02. Por sua vez, dispõe o art. 200, CCB: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no
1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 201 após o julgamento da ADIn. 2135, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19, o c. STF O Juízo Estadual declarou a sua incompetência material, ao entendeu no sentido de não admitir vínculo celetista entre entendimento de que cabe à justiça trabalhista a análise da Servidor, seja estável ou temporário, e o Ente Público. Nestes quest�
1517/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 161 termos, é de ser considerado administrativo o regime do contrato que, "Apesar da autora pretender a declaração de inexistência de firmado, após a Constituição Federal, entre o Servidor Público e o débito, toda causa de pedir relata fatos oriundos da relação de Município. (TRT-05ª R. - RO 0000303-15.2010.5.05.0611 - 1ª T. - trabalho" (fl. 190e). Relª De
1720/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 165 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador -Geral da República FLÁV1O GIRON, opinou pela competência da "CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 116.817 - RO (2011/0085638- Justiça Comum (fls. 226/234e). 2) Decido. RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA A Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao art. 114 da SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DO TR
