regra do art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5008 341 não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC. P. R. I. C. Processo 0901321-18.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Sinal Verde Estacionamento de Veiculos Ltda Me Diante disso, pelo

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 265 Montenegro (OAB: 4466/CE). Relator(a): EMILIO DE MEDEIROS VIANA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A regra do art. 113 da Lei Municipal nº 5.895/84, que previa 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo para os professor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5100 74 Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo. O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC. P. R. I. C. Processo 0940777-91

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5024 315 Processo 0936710-83.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Carlos Stephanini Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo. O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotaçõ

Judiciário ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1706/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região impugnação aos cálculos deverá obedecer a regra do art. 884, § 3º, da CLT, após a garantia do Juízo. - ADV RTE: MARCOS PIRES REGIS. Processo Nº RTOrd-0000899-44.2013.5.05.0271 Reclamante Eunice Maria Xavier Advogado(a) MARCOS PIRES REGIS(OAB: 33334BA) Reclamado Prefeitura Municipal de Canudos Advogado(a) HELDER CARDOSO FERREIRA(OAB: 26587BA) - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 318 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza. 2. Em cumprimento à regra do art. 39 da CF/88, que impôs regime jurídico único para os servidores, o Município de Fortaleza promulgou a Lei Municipal 6.794/90, que restringiu, em qualquer caso, as férias a 30 dias anuais (art. 48). 3. A partir da edição do Diploma Legal por último aludido, o período de férias p

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 266 O MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROMULGOU A LEI MUNICIPAL 6.794/90, QUE RESTRINGIU, EM QUALQUER CASO, AS FÉRIAS A 30 DIAS ANUAIS (ART. 48). 3. A PARTIR DA EDIÇÃO DO DIPLOMA LEGAL POR ÚLTIMO ALUDIDO, O PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO PARA QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORES INCLUÍDOS, É DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA DO ART. 238 DAQUELE DIPLOMA LEG

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5014 399 não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC. P. R. I. C. Processo 0917691-67.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Ary Sergio Motti da Silva Diante disso, pelo fundamento do art. 4

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5012 259 Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo. O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC. P. R. I. C. Processo 0910201-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5023 269 Processo 0900059-38.2009.8.12.0001 (001.09.900059-9) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exectdo: Interage Assessoria de Planos Médicos e Odontológicos Ltda. Diante disso, pelo fundamento do art. 485, III, do CPC, decreta-se a extinção do processo. O exequente é isento de custas e não há causalidade por ser observada. Le