rel. dr. jairo ferreira júnior. - Ficha 2

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 fundamento de pretensão anteriormente formulada, analisada e decidida pela Corte, HC nº 37865-07.2018.8.09.0000 (201890378658), não expondo fato novo apto a reorientar o entendimento externado, calha o indeferimento da petição inicial, inteligência do art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, a orientação

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Nesse toar, cumpre transcrever julgado desse Areópago, proferido em caso análogo: “HABEAS CORPUS. (…) MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. (…) Não prospera a substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, previstas pelo art. 319, do Código de Processo Penal, diante da motivada indispensabilidade da prisão preventiva, em corr

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 Ressalte-se que, anteriormente, analisei questões similares a estas por meio de decisão colegiada. Todavia, é desnecessária a submissão de habeas corpus ao colegiado, quando a petição inicial for manifestamente inadmissível. NR.PROCESSO: 5405617.95.2019.8.09.0000 ilegal, capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salv

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 Ao teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, c/c o art. 968, §3º, ambos do CPC/2015. NR.PROCESSO: 0054424.20.2010.8.09.0000 desta egrégia Seção. III. Desta forma, a extinção da presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de pressuposto indispensável p

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, conforme procedimento administrativo constante do Programa de Apoio Social. § 2º O Programa de Apoio Social, conforme estabelecido neste artigo, é instituído para atendimento exclusivo ao servidor público estad

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente a ser reparado por meio da via mandamental. NR.PROCESSO: 5005522.33.2019.8.09.0000 Código de Processo Penal, diante da motivada indispensabilidade da prisão preventiva, em correspondência com

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 Pois bem. Sem delongas, constato que a decisão que se pretende estender os efeitos se refere a ação penal diversa, que apura fato delituoso diverso, o que obsta a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. NR.PROCESSO: 5487022.90.2018.8.09.0000 De outro turno, tem-se que o impetrante busca, agora, a extensão da ordem outrora concedida aos au

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 Portanto, na hipótese vertente, não se cogita a aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, posto que tal providência não seria suficiente e proporcional ao caso vertente. NR.PROCESSO: 5521928.09.2018.8.09.0000 6º, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, HABEASCORPUS 444669-62.2014.8.09.0000, REL. D

Seção III ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1332 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - PREPONDERANTEMENTE FAVORáVEIS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXA-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PRóXIMO AO MíNIMO LEGAL, SENDO INADMISSíVEL SUA SUBSTITUIçãO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTE A VEDAçãO DO ART. 41 DA LEI 11.340/06 E PORQUE NãO PREENCHIDOS PELO AGENTE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CP. (...)”. (APELA�

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 17/08/2016, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes). NR.PROCESSO: 5009081.95.2019.8.09.0000 do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, em especial, a garantia da ordem pública, face os indícios de periculosidade e diante da gravidade do delito cometido, exteriorizando uma elevada tendência delitiva. II - Tendo sido reconhecida a presen