relator ministro napole

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2294 II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em raz¿o das atribuiç¿es e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais;¿ Destaco que a aplicaç¿o do citado artigo pressup¿e em tese, notadamente, dolo no inciso II e IV e no inciso, o IV, inclusive, que n¿o exista publicidade alguma dos ato

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1055 PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. OFENSA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. pris¿o cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, n¿o exceder o mal que pode ser causado pela imposiç¿o da reprimenda a ser aplicada

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1427 de autoridade sobre esta, pelo que deve ser aplicado ao caso o aumento da pena previsto na legislaç¿o penal correlata (Art. 226, II do CP). É possível tal aplicaç¿o, de acordo com entendimento dos tribunais: TJ-RJ - APELAÇ¿O APL 03280694420128190001 RJ 0328069-44.2012.8.19.0001 (TJ-RJ) Jurisprudência ¿ Data de publicaç¿o: 15/05/2015 EMENTA QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO T¿O SOMENTE O EXERC

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6813/2020 - Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 700 Ainda neste sentido, com o fim do período escolar, pelo menos neste momento, n¿o há risco à integridade física e psicológica das pessoas que ali frequentam, sejam estudantes ou funcionários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRIS¿O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2293 Oferecida a ACP e determinada a notificaç¿o do requerido à fl. 119, ele foi notificado para apresentar resposta, o que fez às fls. 121 e seguintes, dessa forma sendo estabelecido o contraditório. Autos feitos conclusos para juízo de admissibilidade da referida aç¿o. Era o que de importante havia a relatar, passo a decidir. Fundamentaç¿o. Em análise a petiç¿o da parte requerida e da resp

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1852 conson?ncia com o parecer ministerial. (STJ, Relator: Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2008, S3 - TERCEIRA SE??O).? Portanto, competente para o processamento e julgamento do caso, ? o Ju?zo Suscitado, por aus?ncia da alegada complexidade no feito e possibilidade de sua tramita??o no Juizado Especial, preservando-se a sua compet?ncia para as causas de menor potencial ofensiv

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 40, SALIENTANDO, DESDE JA, QUE FINDO O PRAZO POSTULADO PELO INVENTARIANTE (90 DIAS ), DEVERAO OS INTERESSADOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMACAO, AP RESENTAR PRONUNCIAMENTO TENDENTE AO EFETIVO PROSSEGUIMENTO DO FEI TO E CONSEQUENTE FINALIZACAO DA DEMANDA. TRANSCORRIDO O MENCIONAD O PRAZO SEM A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESS

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 2436 obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administraç¿o pela expectativa surgida entre os candidatos. 2. A partir da veiculaç¿o expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicaç¿o de edital de concurso, a nomeaç¿o e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, tran

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 1501 ocorre especificamente no caso em tela, no qual o requerido foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, cuja pena é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenç¿o. Assim, caso sobrevenha sentença condenatória contra o requerido, é possível a imposiç¿o de pena em seu mínimo legal, tendo em vista que o mesmo é primário, conforme o teor da

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 3699 Também tem sido admitida por alguns tribunais regionais federais, conforme este aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi¿o: ¿A prescriç¿o pela pena em perspectiva, embora n¿o prevista na lei, é construç¿o jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicç¿o plena de que a sanç¿o aplicada n¿o será apta a impedir a extinç¿o da punibilidade¿ (8ª Turma ¿