remessa oficial desprovidas.

Publicações Judiciais I ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento

Publicações Judiciais I ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de maio de 2016. Leonel Ferreira Juiz Federal Convocado 00198 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008028-02.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.008028-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Publicações Judiciais I ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verifica a ocorrência de qualquer mal-trato e/ou a exploração ilegal do comércio de aves, numa relação harmoniosa e benéfica para os sujeitos dessa relação, afigura-se-lhes gravemente mais carregada de prejudicialidade a retirada do papagaio desse humano convívio do que a sua permanência sob a cuidadosa e eficiente guarida daqueles que já o detém, de há muito tempo, como no caso em exame. Precedentes desta Corte Federal. II - Na espécie dos autos, o papagaio "Robinho", sem dúvida

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO DE TAXAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito à igualdade. Se para os brasileiros é gratuita a primeira emissão da carteira de identidade, para os estrangeiros não pode ser diferente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. - A decisão mais razoável não poderia ser o

Publicações Judiciais I ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Além disso, eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo. - Apelação e remessa oficial parcialmente providos. ACÓRDÃO Vist

Publicações Judiciais I ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00013305020174036100 9 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO DE TAXAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito à igualdade. Se para os brasileiros é gratuita a primeira emissão da carteira de identidade, para os estrangeiros não pode s

Publicações Judiciais I ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de setembro de 2013. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado 00062 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011753-64.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.011753-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ALDO JOSE DA SILVA CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO e outro JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP 00117536420114036105 6 Vr

Publicações Judiciais ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010704-45.2013.404.9999/RS RELATOR APELANTE PROCURADOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO ADVOGADO : LAURA EMMA GUILLOUX HAMPE : Luiz Alfredo Paim JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ANTONIO : PRADO/RS REMETENTE EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ÁREA DECLARADA À MAIOR. INEXIBILIDADE. Resta descabida a exigibilidade de Imposto Territorial Rur

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade coatora, portanto, é a pessoa natural que realiza ou ordena o ato que se busca afastar. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como pos

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, REsp 1.084.347, relator Ministro Herman Benjamin, DJE: 30/09/2010) "DIREITO AMBIENTAL - IBAMA - ANIMAL SIVESTRE -GUARDA - MANUTENÇÃO Agravo retido não conhecido, uma vez que o IBAMA não o reiterou nas razões de apelação. À impetrante comprovou que à ave (papagaio verdadeiro) vem sendo tratado pelo Hospital Veterinário da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo, sendo que o animal possui 21 anos. Foi demonstrado que o papagaio sofre de epilepsi