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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 848 Decreto-lei 911/69. Face ao exposto, com base nas disposições ínsitas no artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e, via de consequência, consolido em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a apreensão liminar do bem, para todos os legais e jurídicos efeitos. Condeno a parte R
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1090 JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e, via de consequência, consolido em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a apreensão liminar do bem, para todos os legais e jurídicos efeitos. Condeno a parte Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo na forma do §§ 3º e 4º d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 536 em desfavor de Renee da Silva Carvalho. No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública condicionada a representação, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestação de fls. 30/32 dos autos, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido de habilitação do advogado da
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 2627 ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO, comigo Carlos Vale, analista judiciário. Aí, no horário aprazado para a audiência e após o pregão de praxe, compareceram as partes, desacompanhada de advogado, conforme qualificação acima. Registro o gozo de férias pelo Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a nomeação
16 – quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Chefe de Gabinete Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde Superintendente de Assistência Farmacêutica Diretor de Medicamentos Básicos; Diretor de Medicamentos Estratégicos; Diretor de Medicamentos Especializados Subsecretário de Vigilância em Saúde Superintendência de Vigilância Epidemiológica Diretor de Vigilância de Condições Crônicas Chefe de Gabinete Subsecretário de Políticas e Ações de
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo retifica o ato publicado em 26 de setembro de 2019, página 02, coluna 04, de Thaís Barbosa Correa, CPF: 102.125.796-65, no que refere o concurso público regido pelo EDITAL SES Nº 02/2014. Onde se lê: “06 de agosto de 2019, página 02, coluna 03”. Leia-se: “03 de abril de 2019, página 02, coluna 03”. em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.095867-8/000, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeaç�
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo retifica o ato publicado em 26 de setembro de 2019, página 02, coluna 04, de Thaís Barbosa Correa, CPF: 102.125.796-65, no que refere o concurso público regido pelo EDITAL SES Nº 02/2014. Onde se lê: “06 de agosto de 2019, página 02, coluna 03”. Leia-se: “03 de abril de 2019, página 02, coluna 03”. em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.095867-8/000, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeaç�
2 – terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais Atos do Governador ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLAVIA PORTES TEIXEIRA, MASP 1.237.849-3, cargo
Minas Gerais Diário do Executivo Ato 225 – Declara aposentada, com proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 09/05/2022, nos termos do inciso I, do § 6º e do inciso I, do § 7º, do art. 146, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de 21/09/1989, acrescentado pelo art. 5º,da Emenda à Constituição Estadual nº 104, de 14/09/2020, ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA, MASP 1073712-0, CPF 790.194.986-49, ocupante do cargo efetivo de Aux
