rias de interesse

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1848 concreto ocorreu em decorrência de processo de licitação, cujo objeto era a alienação de diversos veÃ-culos, nos termos do item 1 das condições gerais de arrematação - Leilão 070115V (fls. 022/029), logo não existe relação de consumo entre o licitante e a administração, conforme decisão transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de indébito, aliás, observa-se que ao longo dos anos houve divergência de entendimento no âmbito administrativo, como demonstrado pelo teor da decisão favorável à autora nos idos de 2007 (fls. 97), a qual não prevaleceu, tendo em vista a decisão final exarada em 2010 reconhecendo a prescrição do seu direito à repetição pretendida (fls. 104/124), ato esse que transitou em julgado, sobejando à autora a discussão passível de apreciação nesta sede.Nesse passo, quanto às contribui