7 Resultados ricardo silva ara - em: 29/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3525 de CARLITO PEREIRA QUEIROZ, em alega??es finais (fls.165/171), pugnou pela absolvi??o do acusado, pela manifesta inoc?ncia e absolvi??o pela aus?ncia de provas, nos termos dom art. 386, II, V e VII do CPP. ???????????Os autos vieram conclusos para senten?a. ???????????? o relat?rio. ???????????Decido. 2. FUNDAMENTA??O ??????????Cuida-se de a??o penal intentada em desfavor de CARLITO PEREIRA QUEIRO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3524 determina??es: 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Minist?rio P?blico (art. 370, ?4?, do C?digo de Processo Penal), o r?u pessoalmente (artigo 360 c/c 370, ambos do C?digo de Processo Penal) e a defesa do acusado nomeado para o processo (CPP, art. 370, ? 4?). Na hip?tese de o r?u n?o ser encontrados no endere?o constante dos autos, intime-se por
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3526 acusados. ???????????Dessa forma, a absolvi??o dos acusados em rela??o ao crime previsto no artigo 244-B do ECA (corrup??o de menores) ? medida que se imp?e. ???????????2.4 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 e 15 da Lei 10.826/03 ???????????Em rela??o ? exist?ncia e ? autoria do crime previsto no artigo 14 e 15 da Lei 10.826/03, verifico que restou comprovado que os acusados Carlito e Roziclene n?o pa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3528 processuais, em virtude de ser hipossuficiente e se enquadrar na isen??o legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Par? (Lei Estadual n? 8.328, de 29/12/15). ???????????2. Expe?am-se Alvar? de Soltura aos r?us CARLITO PEREIRA QUEIROZ, ROZICLENE SILVA DE OLIVEIRA e RICARDO SILVA ARA?JO, colocando-os em liberdade se por outro motivo n?o estiverem presos ???????????3. Em decorr?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3527 considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) di
