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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo ControladoriaGeral do Estado Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda Expediente DESPACHO O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no Decreto Estadual nº 47.774/2019, art. 32, inciso II, art. 49, § 1º, inciso IV, da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresen