sequestro de bens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 896 Processo 1007506-83.2022.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Silvio de Britto Junior - Vistos. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Conheço da ação mandamental. Não obstante a regra do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, segundo a qual não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, verifica-se que, no caso concreto, o ato judicial impugnado consiste em medida cautelar de sequestro de bens decretada na sentença condenatória. Dado que o efeito suspensivo da apelação interposta contra a sentença condenatória não abrange a medida cautela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 928 Processo 1001492-83.2022.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio de Sousa Lavrador - Ciência ao autor de fls. 43/50 para que em 48 horas informe se mantem esta ação. Int. ADV: ADRIANA TORRES ALVES (OAB 261246/SP) Processo 1002791-95.2022.

Caderno único ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de novembro de 2015 Vara: Autor: Advogado: 201 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA UBEC DF029047 - ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Autor: Advogado: 2015.09.1.023559-5 PREVENCAO 28/10/2015 8159 - PETICAO CRIMINAL 329 - Seqüestro 10913 - Indisponibilidade / Sequestro de Bens 302 - SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA DELEG

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 Vara: Autor: Advogado: 302 - SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASILIA NAO HA DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Autor: Advogado: 2019.01.1.008729-6 ALEATORIA 17/05/2019 8216 - INQUERITO POLICIAL 279 - Inquérito Policial 3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins 604 - QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL NAO HA DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2851 3217 utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. Desta feita, em que pesem as alegações feitas pelo Autor, no sentido de que as notificações deveriam ser encaminhadas ao seu e

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante consta nas decisões de fls. 50/53 e 454/458, há nos autos fortes indícios da participação de DIEGO SILVEIRA DA COSTA em irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios ocorridos no âmbito do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP. A investigação apresenta indicativos de que DIEGO percebia, em troca do favorecimento a empresa nas licitações, aparelhos médicos para comporem a clínica de que é sócio-proprietário, denominada INTERCATH, consoant

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante consta nas decisões de fls. 50/53 e 454/458, há nos autos fortes indícios da participação de DIEGO SILVEIRA DA COSTA em irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios ocorridos no âmbito do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP. A investigação apresenta indicativos de que DIEGO percebia, em troca do favorecimento a empresa nas licitações, aparelhos médicos para comporem a clínica de que é sócio-proprietário, denominada INTERCATH, consoant

Publicações Judiciais I ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consoante consta nas decisões de fls. 50/53 e 454/458, há nos autos fortes indícios da participação de DIEGO SILVEIRA DA COSTA em irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios ocorridos no âmbito do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP. A investigação apresenta indicativos de que DIEGO percebia, em troca do favorecimento a empresa nas licitações, aparelhos médicos para comporem a clínica de que é sócio-proprietário, denominada INTERCATH, consoant