sistema de cota

Judiciário ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2125/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 268 inobservância desse requisito implica nulidade da despedida do do NCPC, do qual não se desincumbiu, sequer comparecendo à Obreiro e seu consequente retorno ao trabalho. Recurso Ordinário audiência de instrução, incorrendo nos efeitos da confissão ficta ao qual se dá provimento, no particular. (art. 844, CLT). Pede provimento para que seja reformada a Vistos

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 AUTOS NR. : 571 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : NEWTON DA CUNHA SANTOS REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 15941 GO - IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES ADV REQDO : 21099 GO - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANET 33085 GO - FABIANA BRANDAO DE ARAUJO DESPACHO : O AUTOR MANIFESTOU-SE POR MEIO DE COTA NAS FLS.129, VERSO, DOS AU TOS

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 81 heteroidentificação e não havendo perfeita identidade fática entre o caso concreto e a situação apreciada pelo CNJ devem novamente ser prestigiados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e a autonomia administrativa deste Tribunal de Justiça para definição da metodologia de deliberação dos membros da referida comissão. Forte nestas razões entendo pela higidez da sistemát

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3063/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho contratar, previamente, um substituto, ou comprovar que a dispensa deste empregado não prejudica o sistema de cota imposto pela Lei (artigo 93, caput), já que o objetivo do §1º do artigo 93 é garantir o cumprimento do sistema de cotas previsto no caput. Diante da ausência de comprovação da contratação prévia de um substituto ou de ausência de comprovação de que a dispensa do

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 Vistos, etc., 1072 D - Art. 359, do CPC. Não havendo determinação judicial para juntada de documentos, I - RELATÓRIO: não há falar-se em aplicação do art. 359 do CPC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II.2 - Mérito II - FUNDAMENTOS II.1 - Preliminarmente A - Identidade física do Juiz A - Carência de ação Em que pese o cancelamento

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10217 estabelecido; 2) admitir outro empregado em condição EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE semelhante, de modo a garantir o percentual mínimo. ... Pode- PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO se concluir também que, enquanto a empresa não atinge o PREVISTO EM LEI. REINTEGRAÇÃO. A regra disposta no percentual mínimo legal, nenhum empregad

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10204 trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, Vale dizer, a dispensa irá gerar para o portador da deficiência um no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a direito subjetivo, diante da ausência de comprovação da contratação de substituto semelhante. Da mesm

Judiciário ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1705/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2015 1705 imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá contratação prévia de um substituto ou se comprovado que a ocorrer após a contratação de substituto semelhante. Da dispensa viola o sistema de cota de emprego destinado ao mesma forma, é a redação do art. 36, § 1º, do Decreto nº deficiente habilitado ou reabilitado. 3.292/1999. Pois bem, no caso

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10230 seja considerada válida, a empresa deverá contratar, previamente, 45.2012.5.04.0741 - Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin - DEJT um substituto, ou comprovar que a dispensa não prejudica o 25/10/2013). sistema de cota imposto pela Lei (art. 93, caput). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REINTEGRAÇÃO. O objetivo do art. 93, § 1º, é garantir o cumprimento do

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3414/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 547 cegueira parcial, motivo pelo qual foi contratado exatamente nesse reabilitado. Na inobservância da obrigação legal prevista no art. 93 sistema de cota para deficiente, o que lhe garante estabilidade no da citada lei, a empresa será penalizada na esfera administrativa. trabalho até a sua substituição por outro empregado”, contudo, “foi Julgo improcedente o pedido e tod