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3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 548 principal, sem qualquer restrição, inclusive eventuais penalidades inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do legais impostas em decorrência da inobservância das obrigações contratado não transfere automaticamente ao Poder Público trabalhistas pela empresa prestadora." contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em Deve ser mantid
3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1888 jurídico expressamente lhe atribui esse dever e aqui nada se fiscalização das obrigações contratuais com as quais o próprio demonstrou. Município se comprometeu. Por fim, registre-se que a condenação subsidiária alcança, nos Esse o fundamento central constante na decisão proferida pelo termos do item VI da Súmula n. 331 do TST, todas as parcelas Supr
3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 300 termos do item VI da Súmula n. 331 do TST, todas as parcelas Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de decorrentes da condenação, devendo o responsável subsidiário, em declaração nos autos do RE-760931/DF, que ratificou a caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha d
3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 510 A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das 8.666/93". Não há, pois, falar em violação da ratio decidendi parcerias entre a Administração Pública e as organizações da constante no RE nº 760.931. sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a Nessa senda, o ente público tomador de serviços é responsável consecução de finalid
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 523 encargos que seriam inicialmente de responsabilidade do devedor já havia decidido na ADC 16, fixando a tese no sentido de que "o principal, sem qualquer restrição, inclusive eventuais penalidades inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do legais impostas em decorrência da inobservância das obrigações contratado não transfere automaticamente ao
3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 711 XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art.42, inciso XX, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e da Lei nº 13.019/2014, como quer fazer crer o recorrente, mas de comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de interpretá-lo segundo
3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2193 principal, sem qualquer restrição, inclusive eventuais penalidades inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do legais impostas em decorrência da inobservância das obrigações contratado não transfere automaticamente ao Poder Público trabalhistas pela empresa prestadora." contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em Deve ser mant
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 506 contrato compete ao ente público, uma vez que o ordenamento público beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador na jurídico expressamente lhe atribui esse dever e aqui nada se fiscalização das obrigações contratuais com as quais o próprio demonstrou. Município se comprometeu. Por fim, registre-se que a condenação subsidiária alcança, nos Ess
3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 542 [...] contrato. XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art.42, inciso XX, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e da Lei nº 13.019/2014, como quer fazer crer o recorrente, mas de comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de inte
3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 514 Declarar que o Município não tem meios suficientes para evitar o solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da inadimplemento e, no caso, a própria inobservância das obrigações organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, trabalhistas por parte das empresas contratadas é reconhecer a os ônus incidentes sobr
