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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 01 de Abril de 2021 Diário do Executivo Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 478/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rio Novo. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021. Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 038/19. Partes: SEINFRA e o Município de Caputira. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021. Extrato da P