stf. eventual afronta - Ficha 4

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 796 recurso de revista interposto em31/08/2022),inexigível o cálculo do salário de contribuição (art. 214, § 9º, V, "f", do Decreto preparo(execução de contribuição previdenciária), sendo regular a 3.048/99)". representação processual. Nesse contexto, quanto ao fato gerador das contribuições PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS previdenciárias, a Turma julgadora

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 431 apuradas as atualizações e correções monetárias e incidências ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram de juros de mora. Registro, por oportuno, que até mesmo na assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os sentença, o valor da condenação é atribuído apenas meios hábeis para discutir as questões controvertidas, ape

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 496 indenização suplementar, não há há como aferir, de plano, Recurso de:ROSANA SILVA ALENCAR possíveis ofensas diretas e literais aos dispositivos legais e PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS constitucionais apontados (arts. 139, IV, 493 e 927, I e III, do CPC; Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/06/2021; recurso 884 e 885, do CCB; 5º, LIV e XXXVI e 102, I, "a",

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2723 empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, física, atributos atacados ilegitimamente, ou seja, para criar meios quando incorrer em dolo ou culpa de amenizar os efeitos do ato lesivo. Na oportunidade, transcrevo também os artigos 927, 949 e 950 do Nesse contexto, considerando que o arbitramento judicial é o mais Código Civil: eficiente mei

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 534 do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação que ocorria inclusive no setor de enfermaria", não se vislumbra aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação jurídica. federal invocados. (arts. 189 e 195, parágrafo 2º, ambos da CLT,). Anulação / Nulida

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 464 Atualização / Correção Monetária. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do Examinados os fundamentos do acórdão, constato queesse art. 5º da CR) quando a sua verificaçãoimplica rever a interpretação recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra dada pela decisão recorridaa normas infraconstitucionais (Súmula div

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 468 com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer revista. dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como No tocante à correção monetária, o exame do recurso fica exigem as alíneas "a" e "c" do art. 8

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3304/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pericial, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (ID. 8a8dba8 Pág. 1-2 - grifos acrescidos) Não constato contrariedade à Súmula 80 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada na decisão, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos ("não foram constatadas fi

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3614/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho legislação trabalhista. Inexiste transcendência jurídica. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte S

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 430 inciso V, alínea "f". previdenciária". Portanto, os parâmetros a serem obedecidos para Posteriormente, o Decreto 3.048/99 foi alterado pelo Decreto atualização da contribuição previdenciária devida são aqueles 6.272/2009, ficando suprimida a referência do aviso prévio constantes da Lei nº 8.212/91. indenizado do rol de parcelas que não integram o salári