tabela da cmed - Ficha 2

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUDICIAL RECUSADOS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS FORNECEDORAS DE FÁRMACOS E O ENTE ESTATAL CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM LEI. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 39 DO CDC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. - A peça recursal, não obstante repise os argumentos expostos na petição inicial da ação originária, impugna a decisão

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pela análise dos autos, não se verificam motivos que a ensejar a reforma da r. decisão pela qual se antecipou os efeitos da tutela. Com efeito, pela ação civil pública subjacente, alega o Ministério Público Federal, em apertada síntese, que consoante averiguado em Inquérito Civil, as empresas rés estariam, propositalmente, se furtando a participar de processos licitatórios com o Estado de São Paulo, com o intuito de não serem obrigadas a comercializar remédios com a redução de c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 1 / Página 657 Nesse contexto, imperioso ainda destacar que CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos atua regulando preços de medicamentos no mercado, de forma que a tabela tomada como parâmetro se propõe a trazer preços/reajustes máximos, a denotar que de fato a sua utilização impõe ao contribuinte o cálculo da base de cálculo sobre valor máximo do produ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4946 213 Apesar disso, esta Corte de Justiça, inclusive em voto deste Relator, tem se posicionado que o termo inicial, para a contagem da prescrição quando se tratar de processo físico, onde houve recurso para as instâncias superiores, é da intimação da parte sobre o retorno dos autos à origem e não do trânsito em julgado da sentença

Diário Oficial ● 26/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33644  63 Terça-feira, 26 DE JUNHO DE 2018 SERVIDOR (ES): SGT PM MIGUEL ARCANJO SANTA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 379.080.902-06; CB PM JOSÉ CARLOS HERVEY ARLINDO CPF: 915.492.802-87. ORDENADOR: EMMANUEL QUEIROZ LEÃO BRAGA PORTARIA Nº 2390-DC-DF-18 OBJETIVO: ESCOLTA DE PRESOS FUNDAMENTO LEGAL: Lei. N° 5.119/84 MUNICÍPIO DE ORIGEM: MOCAJUBA - PA DESTINO(S): IGARAPÉ MIRI - PA PERÍODO: 20/02/2018 QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 01 DE ALIMENTAÇÃO SERVIDOR (ES): CB PM RAIMUNDO NON

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 – 7 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0104/2021 – ADESÃO Nº 012/2021 Extrato de Homologação. Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese do Extrato de Homologação da Ata de Registro de Preços para Eventual e futura Aquisição de Medicamentos éticos, embalagem Farma, com maior desconto na tabela da CMED/ANVISA, com fornecimento parcelado, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A propósito, o autor inclusive informa em sua inicial que: “(...) nos anos de 2006 e 2007, o CAP esteve definido em 24,69% (Resolução CMED n°. 4, de 18/12/2006); já em 2008 foi de 24,92% (Comunicado n°. 15, de 28/12/2007); em 2010 o CAP foi definido em 22,85% (Comunicado n°. 1, de 03/02/2010); em 2011 o CAP foi fixado em 24,38% (Resolução CMED n°. 3, de 02/03/2011 - art. 4°); e desde 2013, o CAP está fixado em 21,92% (Comunicado n. 5, de 05/09/2013).” Nesse contexto, considerando

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 23 de Julho de 2014 AVISO DE LICITAÇÃO APrefeitura Municipal de Aricanduvatorna público que fará realizar licitação na modalidade tomada de preço 004/2014. Objeto: Contratação de Empresa do ramo de Engenharia Civil para execução da obra de Construção/Reconstrução das cabeceiras das pontes das comunidades rurais de Ouro Fino II (Risca-faca), Ouro Fino II (Sr. Olavo) e Santa Quitéria no Município de Aricanduva/MG. Data: 11/08/2014 a partir das 09:00 hs. Aos int

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais Boa Esperança Bueno Brandão Campestre Capela Nova Prefeitura Municipal Câmara Municipal Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 91/2021. Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de containers de lixo de 1000 litros para coleta de lixo mecanizada, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 12 de Junho de 2019 – 9 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS Minas Gerais, torna público o termo de adjudicação e homologação da Inexigibilidade nº 005/2019, para Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES ANÁTOMO PATOLÓGICOS em atendimento a secretaria municipal de saúde. Contratadas: CENTRO DIAGNÓSTICO PADRE VICTOR LTDA CNPJ: 01.599.348/0001-00 e ROG�