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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 24 de Junho de 2015 Diário do Executivo ou a seu recolhimento para guarda permanente. Art.4º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo cumprirão mandato pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer tempo. Art.5º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo deverá apresentar relatórios semestrais dos trabalhos que forem realizados à Presidência. Art.6º Esta Portaria entra em vi