termo aditivo complexo - Ficha 4

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 – 27 Minas Gerais Diário do Executivo ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO No uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 6, de 15 de fevereiro de 2022 e considerando o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, na Lei Estadual n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, INSTAURO o processo adm