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Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2163 185 Filipe Lôbo Gomes Procurador-Geral Vistos: Em 10.08.2018 Licia Maria A. de Oliveira Menêses Analista Judiciário – C O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, os seguintes processos: CARONA EM ARP Nº 084/2017, DERIVADA DO PREGÃO ELETRÔNIC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1274 227 [...] 5.”O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada [...]. Forçosa é a conclusão de que, in casu, a cassação da aposentadoria ultrapassa os limites do título execut

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1281 114 com o do trabalho na incitativa privada, estando redigido da seguinte forma: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1283 104 o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a desocupação do imóvel comercial situado na loja ou espaço n.º 133, 1º piso, com área de 350m², localizada nas dependências do Maceió Shopping, nesta capital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, com fulcro no art. 59, §1º, VIII, da Lei n

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1587 114 com a remuneração mensal do mês anterior ao de competência do benefício, e será pago de maneira proporcional aos dias de efetivo exercício, a razão de R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) por dia trabalhado. [...] § 3º O valor do auxílio-alimentação será reajustado por meio de Resolução do Tribunal de Jus

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 200 Vistos: 25.04.2017 Lúcia de Fátima Muritiba Toledo Assistente Judiciário Especializado C O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e, após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o seg

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1748 137 Gabinete do Procurador Geral, em 18 de 11 de 2016 Diógenes Tenório de Albuquerque Procurador Geral Visto em 18/11/2016 Licia Maria A. de Oliveira Menêse Analista Judiciário Especializado C O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e enca

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1273 195 A JE - C Filipe Lôbo Gomes Procurador Geral O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e, empós ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, os seguintes processos: ANÁLISE DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO MENOR PREÇO POR GLOBAL P

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1221 95 § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Em continuidade, deve-se submeter o procedimento às regras do artigo 45, que dispõe, in verbis: Art. 45 Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1258 165 Outrossim, trago à liça o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca da matéria em comento, proferido no Parecer PGFN/CJU/COJPN nº 1596/2013: 33. Diante do exposto, somos pelo entendimento de que: a) o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária, com base no artigo 3º da Emenda C