unilateral do termo - Ficha 7

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 185 impossibilidade de modificação unilateral do termo de ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA conciliação assinado pelas partes e regularmente homologado Diretor de Secretaria pelo juízo a quo, sem qualquer vício de consentimento. Como é sabido, o termo de conciliação devidamente homologado pelo Processo Nº AP-0001217-64.2019.5.06.0020 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, obstante a natureza da relação jurídica firmada entre as partes não estar submetida ao rigor do procedimento licitatório, o termo de convênio firmado já não mais se compatibiliza com a sistemática legal. As partes alegam ter mantido relação harmoniosa por anos, de modo que, somente muito tempo depois – notadamente após a instauração de procedimento administrativo interno, decorrente de providências exigidas pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito do Inquér

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, obstante a natureza da relação jurídica firmada entre as partes não estar submetida ao rigor do procedimento licitatório, o termo de convênio firmado já não mais se compatibiliza com a sistemática legal. As partes alegam ter mantido relação harmoniosa por anos, de modo que, somente muito tempo depois – notadamente após a instauração de procedimento administrativo interno, decorrente de providências exigidas pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito do Inquér

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 7159 Dentre as obrigações da administração pública, constam as de junho de 1993, é constitucional, conforme já decidiu o STF por obrigações de acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade execução do termo de parceria, disponibilizar recursos e n. 16/2010. equipamentos básicos necessários

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 50385 conjunto com o §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, inexistindo qualquer V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta notícia de alteração da situação financeira da reclamante, que lhe respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, rendeu ensejo à concessão da gratuidade de justiça, reformo a caso evidenciada a sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 5235 militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativ

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 46 beneficiaram-se do trabalho do reclamante para cumprir responsabilidade social que lhes competia, logo, se demonstrada a (...) culpa in eligendo ou in vigilando, devida a responsabilidade subsidiária. Assim, diante do dever fiscalizador exigido a qualquer ente contratante (art. 67, da Lei nº 8.666/1993), a negligência no Nesse sentido, a jurisprudência atual do C.

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 FUNDAMENTAÇÃO 186 de honorários" Correta a sentença agravada. Com efeito, considerando o inteiro teor do acordo judicial celebrado A parte agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo nos autos, em que a agravante firmou acordo conferindo quitação de 1º grau que concluiu que o acordo judicial celebrado nos autos plena geral e irrevogável do objeto

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4517 subsidiária em face do Termo De Parceria firmado entre as duas partes reclamadas com o objetivo de contratar professores para Referido Termo de Parceria(ID 2b99a48), prevê os prazos para a ministrarem aulas em escolas municipais. prestação de contas, bem como o encargo da Administração Pública de promover o monitoramento e a avaliação do O segundo reclamado af

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3153 15 ALAGOAS, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. DO OBJETO: O objeto do presente Acordo é o estabelecimento de ações de cooperação entre as instituições partícipes, por meio da definição de medidas e projetos, com o fim de preve