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Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 819 mais relevantepelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidade tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. Eis o trato jurisprudencial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMI

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2070 afirmando que não sabia que a limpeza iria ser realizada no período de jornada de trabalho dos funcionários. Como se vê, não há como presumir, ao menos culposamente, a participação dos requeridos no evento. E como se sabe, a inexistência de prova, que demonstre a prática de ato de improbidade, firma-se a presunção da idoneidade do requerido, já que se presume boa-fé, e não a conduta ca

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 25 de Junho de 2019 Diário do Executivo 758 760 761 763 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 SANTANA DO PARAISO SA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – terça-feira, 25 de Junho de 2019 Diário do Executivo 758 760 761 763 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 SANTANA DO PARAISO SA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo 756 757 758 760 761 763 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 STA BARBARA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 MARTINS SOARES MIRAVANIA MONTE FORMOSO NAQUE NATALANDIA NINHEIRA NOVA BELEM NOVA PORTEIRINHA NOVO ORIENTE DE MINAS NOVORIZONTE OLHOS D AGUA ORATORIOS ORIZANIA PADRE CARVALHO PAI PEDRO PATIS PEDRA BONITA PERIQU

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo 817 NOVA PORTEIRINHA NOVO ORIENTE DE MINAS 818 Minas Gerais - Caderno 1 0,03246123 78.170,78 15.634,16 62.536,63 0,00 62.536,63 0,03245618 290.980,15 58.196,03 232.784,12 0,00 0,00 232.784,12 0,02514889 60.561,74 12.112,35 48.449,39 0,00 48.449,39 0,02514257 225.411,27 45.082,25 180.329,02 0,00 0,00 180.329,02 819 NOVORIZONTE 0,01985413 47.811,28 9.562,26 38.249,02 0,00 38.249,02 0,01985034 177

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quinta-feira, 09 de Abril de 2020 Diário do Executivo 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 ARICANDUVA BERIZAL BONITO DE MINAS BRASILANDIA DE MINAS B

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Diário do Executivo 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 BERIZAL BONITO DE MINAS BRASILANDIA DE MINAS BUGRE CABECEIRA G

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 13 de Abril de 2022 – 21 Minas Gerais Diário do Executivo 725 727 728 729 731 732 733 734 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 750 751 754 756 757 758 760 761 763 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842