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Publicações Judiciais I ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). 3. Assim, teriam os requeridos praticado atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, que importaram em enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e incisos II e XI), lesão ao erário público (art. 10, caput e incisos V, VIII, IX, XI e XII), além de violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I). 4. Segundo a inicial, o procedimento licitatório de responsabilidade do municí

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais EXTRATO DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2021. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG. Ata de Registro de Preços n.º 053/2021 –– Detentor: Tamasa Engenharia S.A., CNPJ n.º 18.823.724/0001-09. Valor:R$ 104.990,0 (cento e quatro mil novecentos e noventa reais) Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento de concreto betuminoso usinado

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO 075/2021 PREGÃO PRESENCIAL 0127/2021,o Prefeito Municipal o Sr. Edmir Geraldo Silva, homologa o resultado da licitação acima citado com, o Objeto:Constitui objeto do presente processo licitatório para a contratação de empresa(s) especializada(s) do ramo pertinente para prestação de serviço de estrutura, sonorização e iluminação, seguranças, brigadistas, banheiros quím